Ordem do Dia: Aprovados três projetos durante a primeira sessão da semana

Durante a primeira sessão plenária da semana, nesta terça-feira (7/11), os deputados estaduais aprovaram três projetos. Em 2º discussão, passou pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 148/2017, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.807, de 17 de dezembro de 2009. Na prática, a proposta vincula o Conselho de Intermediação e Conflitos Sociais e Situação de Risco à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp).

Com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social e da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto recebeu emendas modificativas dos deputados Coronel David (PSC) e João Grandão (PT) e, portanto, seguirá para votação em redação final. Com parecer favorável da Comissão Especial de Reforma Constitucional, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2017, de Coronel David, acrescenta os parágrafos 8º, 9º e 10º ao artigo 163 da Constituição Estadual. Segundo o deputado, "o objetivo é equalizar e canalizar recursos públicos, de forma a fazer prevalecer a justiça social". 

Também em 2ª votação, estava prevista a votação do PL 215/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas na Lei Complementar Federal 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016. João Grandão pediu vistas do projeto, que autoriza o Estado a refinanciar as dívidas com o Governo Federal. Pelo prazo regimental, o deputado tem 24 horas para analisar o PL e deverá devolvê-lo à Mesa Diretora para votação durante a sessão plenária de quarta-feira (8/11).

Em primeira votação, foi aprovado o PL 203/2017, de Felipe Orro (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.132, de 5 de dezembro de 2011, também de autoria de Orro. A matéria dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações em parques de diversões. De acordo com o deputado, a intenção da proposta é aperfeiçoar e modernizar a legislação já existente, estabelecendo novas informações básicas à segurança de quem utiliza os brinquedos e atrações, como idade, peso e alturas mínima e máxima permitidas, e estender a abrangência da lei às casas de festas e àreas de recreação infantil dos estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, entre outros.