Paulo Corrêa fez a entrega oficial do relatório da CPI ao presidente da Casa de Leis

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PR), entregou nesta terça-feira (21/11) o relatório final da CPI ao presidente do Legislativo, deputado Junior Mochi (PMDB). O relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da CPI, na sessão do dia 31 de outubro. A entrega cumpre o que dispõe o artigo 6º-A da Lei 1.579, de 18 de março de 1952, e o artigo 52 do Regimento Interno da Casa de Leis.

Paulo Corrêa informou também que tanto o relatório quanto os documentos que instruem em versão digitalizada contém informações que são protegidas por sigilo fiscal, de acordo com artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). E ressaltou que a CPI ao compartilhar os dados e sendo o presidente da Casa de Leis o novo depositário das informações e documentos, tem o dever de preservar o sigilo, sob pena de responder por eventual divulgação indevida. “A conclusão da CPI que é efetivamente que nós tivemos cinco Tares assinados com a JBS onde nós provamos que eles são devedores de impostos para o Mato Grosso do Sul. Eles não fizeram nada que eles se comprometeram a fazer com o Estado e, por conta disso, nós movemos uma ação no valor de R$ 730 milhões que é o teto que nós encontramos auditado”, declarou Corrêa.

O deputado agradeceu o Poder Judiciário que no momento que a CPI comprovou a dívida da JBS com o Estado e que prontamente fez o bloqueio de recursos financeiros da empresa. “Daqui pra frente está sendo entregue uma conta de R$ 730 milhões com garantia real no valor de R$ 756 milhões ao Estado pela JBS. A primeira providência do Estado foi cancelar todos os regimes especiais da empresa JBS e fazer com que ela comprove se os R$ 730 milhões que nos mostramos que ela não cumpriu, se estiver com qualquer erro que seja comprovado o nosso erro. E nós iremos fiscalizar, que essa é a função do Legislativo”, explicou o parlamentar.

Corrêa aproveitou e encaminhou também os pedidos de impeachment do Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), que estavam sobrestados aguardando desfecho da CPI, a fim de que, no uso de suas atribuições legais, exerça o juízo de admissibilidade de tais processos.

Tares - São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.

CPI - A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.