Para vice-líder do Governo, mudança na previdência resguardou futuro do servidor

As mudanças na previdência estadual, de autoria do Poder Executivo e aprovadas na Assembleia Legislativa esta semana, eram essenciais para garantir a saúde financeira de Mato Grosso do Sul, na avaliação de Beto Pereira (PSDB). Líder do bloco que reúne os tucanos, PR, DEM, PSC e SD e vice-líder do Governo na Casa de Leis, ele foi à tribuna durante a sessão plenária desta quarta-feira (29/11) para defender as proposições, que passaram hoje em redação final e seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). 

"A previdência precisa de ajustes, precisa avançar para evitarmos um colapso no Estado. O fundo previdenciário é contributivo e terá parte dos recursos provenientes dos servidores e parte será recolhido pelo Estado. Precisamos resguardar o futuro do servidor", ressaltou o deputado. 

Beto lembrou que todos os reajustes aos servidores geram reflexos para os cofres estaduais a longo prazo e defendeu discussão ampla e apartidária. "Não devemos ter 'carga de partidos'. Toda vez que há alguma vantagem, que algum aumento exacerbado é aprovado para determinada categoria, teremos, na outra ponta, um reflexo na previdência. O voto sim aos projetos aprovados ontem garantiu dias melhores aos servidores do nosso Estado", disse. 

Ele ressaltou que 25% dos servidores serão atingidos pela elevação da alíquota, de 11% para 14%, dos descontos previdenciários. São trabalhadores que recebem acima do teto dos benefícios calculado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é de R$ 5.531,00. "Essa alteração é uma exigência constitucional, conforme determina a Medida Provisória 805. Os servidores ativos que ganham abaixo do teto do INSS não terão qualquer alteração", garantiu.

Beto se referiu à uma das emendas ao Projeto de Lei 253/2017, do Poder Executivo, que excluiu mais de 75% dos servidores do aumento da contribuição previdenciária. De acordo com a Secretaria de Administração do Estado, mais de 45 mil servidores se enquadram no critério e não terão reajuste na contribuição.  

Outra emenda aprovada prevê a recomposição do saldo do fundo previdenciário, na data de publicação da lei, por meio da vinculação dos recursos provenientes do acréscimo da contribuição dos Poderes. O texto prevê que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as autarquias e as fundações estaduais contribuição mensalmente para o MSPREV com o percentual de 24% sobre a soma dos subsídios e das remunerações mensais dos segurados ativos. A partir de 1º de maio de 2019, a alíquota patronal será de 25%. Atualmente, o valor da contribuição patronal é de 22%. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, que igualmente faz a adequação da legislação estadual ao modelo normativo estabelecido para os Regimes Próprios de Previdência Social para os militares, alterando a redação da Lei Complementar 127/2008 e da Lei Complementar 53/1990. Dispõe a respeito do aumento da alíquota, para 14%, para os proventos ou pensões que excederem o valor do teto do regime geral.