Poder Executivo encaminha duas mensagens à Casa de Leis

O Projeto de Lei (PL) 006/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 2º da Lei 5.126, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a correção de distorção setorial na tabela de subsídio aos servidores da carreira de Delegado de Polícia, integrantes das categorias funcionais da Polícia Civil e do Grupo Segurança, foi apresentado nesta quinta-feira (15/02).

O projeto evita que os servidores da carreira Delegado de Polícia percam no valor da Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI), apurado a partir da publicação da referida lei, valor igual a 1% do quinquênio previsto para janeiro de 2018. Se aprovado o texto depois da tramitação na Assembleia Legislativa, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do dia 1º de janeiro de 2018.

PDL - Também foi apresentado o Projeto Decreto Legislativo (PDL) 001/2018, que submete a apreciação da Assembleia Legislativa os Convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) e os Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Saiba mais aqui.