Seis propostas estão pautadas para a votação na Ordem do Dia

Os deputados estaduais devem apreciar seis matérias na sessão ordinária desta terça-feira (27/2). Em redação final, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 010/17, de autoria do Poder Executivo, que cria, na estrutura da Polícia Militar (PM) do Estado, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado em Campo Grande.

Em 1ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 238/17, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de competência estadual em Mato Grosso do Sul, e o PL 268/17, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida, obesos e/ou canhotos em estabelecimentos de ensino estaduais.

Em discussão única serão apreciados três vetos do Poder Executivo. O Processo 311/17 é um veto total ao PL 44/16, de autoria do deputado Felipe Orro, que dispõe sobre a durabilidade e qualidade dos comprovantes emitidos ao consumidor em Mato Grosso do Sul. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis emitiu parecer favorável à rejeição do veto.

Já o Processo 405/17 é de veto total ao PL 97/17, de autoria do deputado Renato Câmara, que estabelece regras sobre prevenção às doenças ocupacionais na Rede Estadual de Ensino. A CCJR emitiu parecer favorável à rejeição ao veto. O Processo 424/17 traz o último veto, também total, ao PL 188/17, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelo próprio preso ou apenado. A CCJR se manifestou pela manutenção deste veto.