Quatro vetos do Executivo estão na pauta de votação de hoje

Na sessão ordinária desta quarta-feira (28/2), estão previstas as votações de quatro vetos do Poder Executivo, todos com pareceres favoráveis pela manutenção. O Projeto de Lei (PL) 138/2015, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a introdução e a manutenção de programas de educação física adaptada nas instituições de ensino do Estado, foi vetado totalmente, segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), por padecer de vício de inconstitucionalidade.

O PL 219/2016, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados ao lazer, devam possuir espaços destinados para implantação de Academia ao Ar Livre com aparelhos adaptados aos deficientes físicos e jardim Sensorial, foi vetado integralmente por ser de competência legislativa dos municípios.

Do deputado Maurício Pícarelli (PSDB), o PL 35/2017, que obriga a realização de processos de sanitização (desbacterização) em hospitais, clínicas de saúde, consultórios, laboratórios, rodoviárias, pousadas, creches, supermercados e academias foi rejeitado pelo Executivo, uma vez que as normas gerais de proteção e defesa da saúde devem advir da União.

O governador decidiu vetar o PL 93/2017, do 1º secretário Zé Teixeira (DEM), que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros, pois impõe obrigações à Administração Pública.