Projeto do Executivo visa alterar Lei Orgânica da Polícia Civil

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2018 que visa à alteração da Lei Complementar (LC) 114/2005, que dispõe sobre a organização institucional e as carreiras de seus membros.

De acordo com o texto encaminhado à Casa de Leis, as alterações apresentadas, além de não criarem impacto financeiro, permitirão maior dinamismo para a administração do órgão no que tange às promoções e avaliação de desempenho dos servidores.

Caso aprovado, o interstício temporal para fins promocionais, por exemplo, passará de dois para cinco anos na classe em que o policial estiver posicionado. A proposta segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, para depois ser apreciada pelos deputados em sessão ordinária.