CCJR emite pareceres favoráveis a seis projetos e um pela manutenção de veto

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta quarta-feira (7/3) para distribuição de 19 projetos e emitiu pareces favoráveis a outros seis, com destaque ao Projeto de Lei (PL) 06/2018, do Poder Executivo, que altera a Lei 5.126/2017, para corrigir distorção setorial na tabela de subsídio dos servidores de carreira de delegado de Polícia Civil e do Grupo Segurança.

Na justificativa do projeto, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explica que o objetivo é evitar que os servidores percam o valor na Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI), valor igual a 1% do quinquênio previsto para janeiro de 2018 – confira na íntegra aqui. O parecer foi aprovado por unanimidade e segue para votação dos deputados em plenário.

Também de autoria do Poder Executivo, obteve parecer favorável aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 274/2017, que cria no âmbito de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual do Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio, a serem instituídos anualmente em todo 1º de junho. De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 17/2018, que dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Imigrante Italiano também recebeu parecer favorável e segue tramitação. Se aprovado em plenário, a data deverá ser comemorada anualmente em 21 de fevereiro.

Dois projetos que dispõe sobre denominação foram aprovados. O primeiro é o PL 279/2017, de autoria de Zé Texeira (DEM), que denomina Neide de Fátima Sartor Norinha a pista de exame prático do Detran do município de Dourados. O outro, também de Zé Teixeira, é o PL 277/2014 que concede o nome de Geraldo de Souza Carvalho à ponte na divisa entre os municípios de Amambai e Caarapó, sobre o Rio Amambai. Ainda foi aprovado durante a reunião de hoje o Projeto de Resolução 01/2018, de Paulo Corrêa (PR), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Aparecido dos Passos.

Veto

Por unanimidade, os deputados membros da CCJR – José Carlos Barbosa (PSB), Professor Rinaldo (PSDB), Cabo Almi (PT), Renato Câmara (PMDB) e Lidio Lopes (PEN) – votaram parecer pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei 154/207, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o cancelamento de serviços de forma continuada, obrigando as empresas a disponibilizar o cancelamento via telefone, internet ou correios. Os deputados concordaram com a justificativa do veto, de é competência da União legislar sobre tal matéria.

Todos os projetos e pareceres podem ser consultados na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.