Audiência pública emite Carta de MS com reivindicações sobre obras na BR-163

A paralisação das obras na BR-163, de responsabilidade da concessionária CCR MSVia, foi tema de audiência pública realizada nesta sexta-feira (16/3) na Assembleia Legislativa. O evento foi proposto pelos deputados Junior Mochi (PMDB) e João Grandão (PT) e, como resultado, compilou a Carta de Mato Grosso do Sul com reivindicações dos 21 municípios localizados entre Sonora e Mundo Novo, trecho que compreende a concessão. Ao total são 18 itens requeridos, confira a Carta na íntegra clicando aqui.

Dentre as reclamações está o não cumprimento da duplicação total de mais de 800 quilômetros da rodovia, prevista em contrato, servindo a mais de 1,3 milhão de habitantes. Desde abril de 2014 a CCR MSVia se tornou a responsável pela administração, reforma e operação da BR-163, sendo que a duplicação deveria ser concluída em um prazo de cinco anos.

De acordo com o diretor-presidente da concessionária, engenheiro Roberto de Barros Calixto, as obras foram paralisadas devido a diversos fatores, como a diminuição no repasse financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que previa liberar entre 70% a 80% do montante da obra e teria liberado somente 40%. O total do contrato de concessão previa investimentos de mais de R$ 1,8 bilhão.

“Outra situação é que demorou mais de um ano de atraso do Governo Federal liberar o licenciamento ambiental para a obra, o que nos obrigou a abrir 12 frentes de trabalho, sendo que estavam previstas apenas três. Com a obra em trechos ‘picados’, elevaram os custos. Sem contar ainda que o asfalto, nosso principal insumo, teve o preço reajustado em 80% após escândalos na Petrobrás”, justificou o direto-presidente.

Por outro lado, Roberto Calixto enalteceu que a empresa gerou mais de mil empregos diretos, reduziu em 25% o número de mortes por ano na rodovia, mais de 500 mil ocorrências foram atendidas nas estradas – sendo nove partos, mais de 500 quilômetros foram pavimentados, 150 quilômetros foram duplicados, 17 bases operacionais implantadas, mais de 380 quilômetros de fibras óticas e 470 câmeras instaladas. O diretor-presidente explicou que para dar continuidade nas obras é preciso rediscutir o contrato.

Para tanto, o ministro da Secretaria de Governo, deputado federal por Mato Grosso do Sul licenciado, Carlos Marun (PMDB), explicou que o Governo Federal emitiu Medida Provisória que previa a prorrogação dos prazos do cronograma por mais 14 anos, mas que por falta de acordo do Congresso Federal não virou lei. “Existe um medo de aprovar o que vai alavancar o Brasil. Principalmente em ano eleitoral. Mas nós não vamos nos omitir. Levaremos as reinvidicações ao Governo Federal, ao ministro dos Transportes, para onde for preciso para a retomada dessas obras”, prometeu.

Também presente no evento, o senador Moka (PMDB) completou que haverá mobilização da bancada federal por Mato Grosso do Sul pela aprovação das leis necessárias para a continuidade das obras na BR-163. “A bancada não colocará questões partidárias. Se preciso vamos até a ANTT [Agência Nacional de Transportes e Trânsito] ver também outra forma de ajudar a resolver essa novela que afeta todo o Estado”, ressaltou.

Em nome da ANTT, Anderson Santos Bellas justificou que a agência responder à tríade Governo Federal, concessionária e usuário, de forma a exigir que os contratos sejam honrados. “A ANTT que faz as permissões de reajustes de pedágios e também fiscaliza todo o trecho e multa quando percebe infrações. Hoje o Estado possui quatro fiscais que trafegam pela rodovia e anotam as divergências”, explicou.

O deputado propositor e presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi, lamentou a falta de um escritório da ANTT em Mato Grosso do Sul que pudesse responder aos problemas. “Sugiro também como resultado dessa audiência, que a Agência tenha uma base no Estado com autonomia para resolver as questões”, afirmou. O também propositor, deputado João Grandão concordou. “A ANTT precisa ser clara na questão das obras. Há reclamações de vários municípios e eu tenho participado de diversas audiências públicas, em que os comerciantes estão falindo por falta de acesso após o início das obras e que agora paralisaram e não fizeram os devidos retornos previstos”, pontuou.

Em nome do Governo do Estado, o secretário de Estado de Infraestrutura, Ednei Marcelo Miglioli, enfatizou que é preciso uma solução. “Nós entendemos o problema da CCR, mas esse contrato não vai retomar nas condições que está. Nós defendemos o prolongamento do contrato. O Governo não aceita alteração de objeto, mas o alongamento entendemos que seria o ideal, mantendo-se a receita e alongando os investimento para manter um fluxo de entrada e diminuir o fluxo de saída”.

O que dizem os municípios

Em nome do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da BR-163, o prefeito de Rio Verde de Mato Grosso, Mário Kruger (PSC), elogiou que a CCR Vias melhorou a qualidade do asfalto e do atendimento à população na estrada, porém pede a retomada das obras. “Hoje o que nós queremos é paz. Sabemos que teve muita coisa que melhorou, mas precisamos da volta das obras e da resolução dos acessos. Claro que também não podemos negar que queríamos poder contar com a arrecadação do ISS [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza] que a duplicação traria às prefeituras”, explicou.

Para o prefeito de Coxim, Aluizio São José (PSB), houve falta de planejamento. “O que eu percebi é que primeiro foi fechada a concessão, para que depois fossem feitas obras e por último fosse ouvida a população. Agora está ocorrendo um descompasso entre o que foi planejado e o que beneficia a população”, resumiu. O secretário de Planejamento de Dourados, Carlos Lopes, concordou e contou que a falta de entrada no Ceasa da cidade está complicando os comerciantes. “Também estamos sofrendo com os guard rail que estão atrapalhando o perímetro urbano. Todo dia temos prejuízos com isso. Temos que ter a razoabilidade. Antes de colocar estribo para população que ela fosse consultada”, argumentou.

Em nome da Câmara Municipal de Jaraguari, o vereador Aureo Vilela (PSDB), exemplificou. “Temos o transporte escolar que tem que voltar 18 quilômetros até Campo Grande para então fazer o retorno para Jaraguari. Para acessar os postos de gasolina do outro lado da rodovia também. Virou um transtorno”, disse. A empresária de Nova Alvorada do Sul, Marinez Zata também expressou sua indignação. “Tenho hotéis e restaurantes que estão falindo devido aos guard rail colocados. A cidade está se sentindo humilhada. Até para ir à igreja é um transtorno andar quilômetros para poder voltar e acessar o outro lado. A rodovia trancou o acesso”, lamentou.

A audiência foi aberta à população e ocorreu no Plenário Júlio Maia. Também participaram do evento os deputados estaduais Paulo Corrêa (PR), Mara Caseiro (PSDB), Amarildo Cruz (PT), Paulo Corrêa (PR), Cabo Almi (PT), o senador Pedro Chaves (PSC), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Estadual, sindicatos rurais, e mais de 50 vereadores, oito prefeitos, vices prefeitos e secretários municipais.