Advogados poderão autenticar cópias em procedimentos administrativos

Advogados constituídos para instruir procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública Estadual poderão proceder autenticação de cópias de documentos para tais autos. Isso é o que propõe um projeto de lei apresentado na manhã desta terça-feira (20/3), na Assembleia Legisaltiva, pelo deputado estadual Enelvo Felini (PSDB).

Se aprovada a proposta, a autenticação poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos advogados constituídos conjuntamente com a cópia dos documentos ou em formulários próprios do órgão, destinados a essa finalidade.

Na justificativa do projeto, Enelvo defende que a exigência de cópias autenticadas em procedimentos administrativos da Administração Pública Estadual representa “um empecilho à regra da desburocratização e desoneração dos administrados”. Ainda de acordo com o deputado, a medida já existe em outros estados, como São Paulo. “Isso facilitará o trabalho desses profissionais”, defendeu Enelvo ao subir na tribuna.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável para livre tramitação, segue para votação em primeira discussão no plenário. Sendo aprovada, a proposta é analisada pelas comissões de mérito e então votada em segunda discussão. Aprovada novamente, cabe ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancioná-la e torná-la uma nova lei.