Poder Executivo encaminha três projetos à Assembleia Legislativa

O Governo do Estado encaminhou dois Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) à Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta terça-feira (27/3). O Projeto de Lei Complementar 3/2018 visa alterar a Lei complementar nº 203/2015, que estabelece o efetivo da Polícia Militar do Estado (PM-MS).

Em sua justificativa, o projeto argumenta que o quadro de oficiais da saúde da PM deve estar em conformidade com a nova política de ingresso no posto inicial da carreira, que passa a ser de 2º tenente ao invés de 1º. Já o PL 47/2018 altera as Leis 3.808/2009 e 4.351/2013, que dispõem sobre o ingresso na carreira e nomeação dos oficiais da Polícia Militar.

Já o PL 48/2018 institui a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. O texto indica um percentual de 3,04% como revisão aos servidores efetivos e empregados públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional de Mato Grosso do Sul.