Proposta autoriza comercialização de veículos apreendidos no Detran-MS

O deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, apresentou projeto de lei, na sessão ordinária desta terça-feira (10), que autoriza a comercialização de veículos apreendidos administrativamente e que estão nos órgãos de trânsito de Mato Grosso do Sul.

Onevan explicou que, somente em 2017, quase três mil proprietários foram notificados a comparecer em órgãos de trânsito para regularizar e retirar os veículos que foram apreendidos administrativamente, decorrentes de penalidades administrativas expressas no Código Brasileiro de Trânsito (remoção e retenção).

Grande parte destes proprietários não têm condições financeiras de pagar as taxas referentes às autuações de trânsito (multas), débitos com o Fisco e, também, os custos de estadia oriundos do período de remoção nos pátios dos órgãos de trânsito.

O texto apresentado pelo deputado prevê que os proprietários, ou procuradores regularmente constituídos, poderão ter acesso aos veículos com até três compradores, bem como poderão abrir, apresentar e dar a partida nos veículos.

Caso haja a comercialização do veículo, o produto da venda será depositado em conta bancária a ser criada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS), do qual serão descontados as taxas administrativas do órgão e eventuais débitos ao Fisco antes da entrega do valor ao proprietário do veículo.

“Este projeto visa assegurar aos proprietários a possibilidade de comercialização dos veículos apreendidos administrativamente, a quitação de débitos com o Estado e, também, o esvaziamento de pátios que estão lotados de veículos, causando transtornos e acumulando lixo e animais peçonhentos”, concluiu o deputado estadual Onevan de Matos.

Com informações da assessoria parlamentar.