Poder Executivo encaminha mensagem à Assembleia Legislativa

O Executivo enviou nesta terça-feira (10) para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 65/2018, que altera a redação da ementa da Lei 3.604, de 18 de dezembro de 2008.

Conforme a justificativa, o objetivo é adequar o número do dispositivo da Lei. A proposta esclarece, ainda, que o artigo 2º do PL revoga o artigo 2º da Lei 3.604/2008, porque a atual redação dispõe apenas sobre pagamento de retribuição pecuniária relativa à bolsa-formação, não autorizando a regulamentação por lei ordinária e pagamento de outras verbas.

Agora a matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, para depois ser apreciada em plenário pelos deputados.