CCJR analisa proposições relacionadas à preservação ambiental em MS

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram Projetos de Lei dos Poderes durante a sessão ordinária desta quinta-feira (3). Entre os destaques, foram apreciadas proposições relacionadas à preservação ambiental em Mato Grosso do Sul.

Presidente do grupo de trabalho, Barbosinha (DEM) apresentou parecer favorável a três matérias, um parecer contrário e um voto em separado. O parecer pela não tramitação foi relacionado ao Projeto de Lei 58/2018, de Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, que comercializam produtos alimentícios, fornecerem gratuitamente ao consumidor produto idêntico ou similar quando constatado que o exposto à venda está com prazo de validade vencido. Na avaliação de Barbosinha, a proposição é inconstitucional. Ele foi acompanhado no voto pelos demais membros da CCJR e o projeto de lei será arquivado, conforme disposto no artigo 73 do Regimento Interno da Casa de Leis.

O voto em separado do democrata foi contrário à tramitação do Projeto de Lei 189/2016, de Paulo Corrêa (PSDB), que estabelece a forma de conservação e proteção de áreas úmidas nos rios Formoso, Prata, do Peixe, Perdido e Salobra. O relator, Renato Câmara (PMDB), apresentou parecer pela tramitação e o projeto segue para apreciação em plenário.

Os pareceres favoráveis de Barbosinha, aprovados na comissão, foram aos Projetos de Lei 75/2018 e 76/2018, ambos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), e ao Projeto de Lei 80/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). As duas primeiras proposições se referem ao Código de Organização e Divisão Judiciárias e a medidas para a valorização de servidores mais antigos do órgão. Já o projeto do TCE-MS, reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal e do Ministério Público de Contas.

Lídio Lopes (PEN) apresentou voto em separado pela tramitação do Projeto de Lei 45/2018, de Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos projetos de edifícios públicos do Estado. A proposta obteve parecer contrário do relator, Renato Câmara, e agora segue para votação em plenário.

Lidio foi acompanhado pelos demais membros da CCJR no parecer contrário ao Projeto de Lei 52/2018, de Onevan de Matos (PSDB). A matéria, que determina que estabelecimentos de ensino público e privado assegurem aos portadores de deficiência o direito de matrícula em escolas próximas a sua residência, será arquivada, conforme previsto no Regimento Interno.

Cabo Almi (PT) apresentou parecer contrário, aprovado pelos membros da comissão, ao Projeto de Lei 67/2018, de Onevan de Matos, que autoriza a comercialização de veículos apreendidos administrativamente nos órgãos de trânsito do Estado. Ao Projeto de Lei 3/2018, do deputado Amarildo Cruz, Almi apresentou parecer favorável. A proposta, que agora segue para votação em plenário, dispõe sobre a exploração de gás de xisto, ou gás de folhelho, por meio de perfuração seguida de fraturamento hidráulico (fracking).

Renato Câmara apresentou emenda supressiva ao artigo quarto do Projeto de Lei 59/2018, de autoria de João Grandão (PT) e relatado por Cabo Almi. A proposta retorna ao relator para apreciação da emenda e posterior análise na CCJR.

Enelvo Felini (PSDB) apresentou parecer favorável, aprovado na comissão, ao Projeto de Lei 94/2018, de Maurício Picarelli (PSDB), que institui o diploma Mãos que Constroem Mato Grosso do Sul.