Defensoria Pública encaminha projeto de rejuste à ALMS

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou à Casa de Leis o Projeto de Lei (PL) 89/2018, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do órgão. Os valores dos vencimentos serão reajustados em 3,04% e serão aplicados aos servidores ativos.

Os inativos e os pensionistas também receberão o mesmo índice, com direito à paridade. As despesas decorrentes desta revisão ocorrem por orçamento da Defensoria Pública, só suplementada se houver necessidade. O reajuste concedido é retroativo ao dia 1º de maio de 2018.

Se proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.