Ordem do Dia: Uso de nome afetivo em cadastros às crianças adotadas é aprovado

Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta terça-feira (22) seis Projetos de Lei. Em primeira discussão foi aprovado o PL 72/2018, de Beto Pereira (PSDB), que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva. A proposta foi incluída na pauta por acordo de lideranças.

De acordo com justificativa do parlamentar, o período de adoção é, por vezes, demorado e pode afetar a vida do adotado que recebe um nome da nova família, mas ainda tem que conviver com o uso do nome ou sobrenome anterior – leia na íntegra aqui. O projeto agora segue para análise das comissões de mérito, para então ser votado em segunda discussão.

Em segunda votação os deputados aprovaram os Projetos de Lei 14/2018, de Felipe Orro (PSDB), que institui o Dia Estadual do Zootecnista, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio, mesma data em que se comemora o dia nacionalmente. E o 50/2018, de Dr. Paulo Siufi (PMDB), que dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para a confecção e entrega de carimbos, a fim de proteger os profissionais de Mato Grosso do Sul e evitar falsificações – confira na íntegra aqui. Ambos seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 42/2018, de Enelvo Felini (PSDB), incluso na pauta por acordo de lideranças, permitirá aos advogados constituídos procederem “a juntada de cópias simples dos documentos necessários para instrução dos feitos, que visem instruir procedimentos administrativos no âmbito de Órgãos da Administração Pública Estadual” com conferência com os documentos originais podendo ser efetivada por declaração simples firmada e apresentada pelo advogado constituído, conjuntamente com as cópias dos documentos, ou em formulário próprio do Órgão destinado ao processo administrativo. A proposta segue para votação em Redação Final por ter sofrido emenda substitutiva – confira aqui.

Demais projetos

Os parlamentares ainda aprovaram na Ordem do Dia o Projeto de Lei 164/2017, de Amarildo Cruz (PT), em Redação Final por ter sofrido emendas, que dispõe sobre o Cadastro Estadual dos condenados por racismo ou injúria racial e dá outras providências. E em discussão única o Projeto de Lei 43/2018, de Beto Pereira, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores do Assento Sumatra Bodoquena.  Ambos projetos e emendas, assim como todas as demais matérias em tramitação na Casa de Leis, estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.