CCJR emite pareceres favoráveis e seis propostas seguem para o plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou, nesta quarta-feira (23), a favor da livre tramitação de seis propostas, cinco delas de iniciativa dos próprios deputados estaduais e uma vinda da Defensoria Pública do Estado. Além disso, foram distribuídas, para análise dos relatores, 12 matérias, entre elas dois vetos expedidos pelo Poder Executivo.

Por decisão unânime dos membros da CCJR, segue para votação em sessão ordinária o Projeto de Lei (PL) 056/18, do Deputado Felipe Orro (PSDB), que denomina “Edilson Grubert” a ponte sobre o Córrego Santa Tereza, localizada na rodovia MS-382 no município de Guia Lopes de Laguna. Também em comum acordo, três concessões de Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense vão para o plenário, duas delas de autoria do deputado George Takimoto (PMDB) e a outra do deputado Renato Câmara (PMDB).

Ainda recebeu parecer favorável de todos os parlamentares o PL 089/18 de iniciativa da Defensoria Pública sobre a revisão de vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. “A proposta preenche os requisitos legais e formais, além disso, também foi apresentado o impacto financeiro, que está dentro das questões orçamentárias exigidas”, explicou o relator do projeto e presidente da CCJR, deputado Barbosinha (DEM).

Com dois votos favoráveis, vai à votação do plenário o PL 079/18 que pretende tornar obrigatória a inclusão da especificação “indígena” ao se mencionar cor/raça em todos os cadastros manuais e informatizados que compõem os sistemas de informação do Poder Público, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposição é uma iniciativa do deputado Pedro Kemp (PT).

Dois projetos foram arquivados durante a reunião por terem recebido parecer contrário de todos os membros da CCJR. O primeiro foi o PL 051/18 - sobre a instituição de Programa de Prevenção às doenças ocupacionais do educador da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. Segundo a justificativa dos parlamentares, a proposta, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), apresentava vício de iniciativa insanável. Já o segundo, o PL 087/18, propunha o acréscimo do artigo 6º da Lei n° 3.829, de 23 de dezembro 2009, que estabelece prioridade para a vacinação contra o vírus H1N1, no Estado de Mato Grosso do Sul - de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB).

No total, 12 novas matérias foram distribuídas entre os cinco membros da CCJR, sendo duas delas vetos oriundos do Poder Executivo. O deputado Barbosinha será o relator da mensagem do veto total ao PL 256/17, de autoria do Deputado Mauricio Picarelli, sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências. Está sob a relatoria do deputado Enelvo Felini (PSDB) o veto ao PL 176/17 que institui o abono bimestral de faltas para pais e responsáveis de crianças em idade escolar, servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul - de autoria do Deputado Pedro Kemp.