Tribunal de Justiça e Ministério Público encaminham PLs ao Legislativo

O Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul encaminharam dois projetos de lei à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (29). O projeto do Poder Judiciário, PL 106/2018, visa à alteração das Leis nº 3.310/2006 e 3.687/2009, afim de atualizar tanto o Estatuto de seus servidores como o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seu quadro de pessoal.

Entre as alterações previstas na proposta estão a redução para 15 dias da prorrogação do prazo para posse em cargos do Judiciário e a gratificação de desempenho aos antigos oficiais de justiça que alcancem desempenho ótimo, bom ou regular em suas funções, além da equiparação às mães adotivas e biológicas no que tange ao benefício da licença maternidade.

Ministério Público – Já o PL 108/2018, do Ministério Público do Estado dispõe sobre a remuneração dos vencimentos-base de seus servidores. O documento, enviado juntamento com um estudo de impacto orçamentário-financeiro, sugere a revisão salarial dos servidores da Instituição em 5%, dos quais 2,54% correspondem à reposição inflacionária e 2,46% como ganho real em vencimentos.