Projeto de Lei pode alterar ICMS Ecológico em MS
Os deputados Junior Mochi (PMDB), João Grandão (PT) e Amarildo Cruz (PT) apresentaram à Casa de Leis o Projeto de Lei 109/2018 nesta quarta-feira (30). A proposta visa alterar a Lei nº 4.219/2012, que regula o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na forma da Lei Complementar 57/1991 (ICMS Ecológico).
Caso aprovado, o texto acrescenta novas redações aos artigos 2º e 3º da Lei 4.219, beneficiando os municípios que abriguem em seu território terras indígenas demarcadas ou homologadas nos termos do Decreto Federal nº 1.775/1996 e conceituando terras indígenas decretadas ou homologadas como aquelas alcançadas por um Decreto Presidencial de reconhecimento, conforme determina a Lei Federal n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Em sua justificativa, os parlamentares argumentam sobre a necessidade de alteração da atual redação da Lei 4.219 afim de que o incentivo abranja também os municípios que abriguem em seu território terra indígenas decretadas e não apenas homologadas. “Os recursos servirão para incentivar e conscientizar a investir em instrumentos relativos à gestão adequada da utilização do solo, dos resíduos sólidos produzidos no meio urbano, já que com o repasse do montante dos recursos do ICMS Ecológico poderão investir em sistemas integrados de gestão de seus resíduos sólidos”, diz um trecho da exposição.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.