Ordem do Dia: Redução da alíquota do ICMS do Diesel segue à sanção do Governo

Na Ordem do Dia, os deputados estaduais analisaram em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 110/2018, de autoria do Poder Executivo, que trata da redução da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel de 17% para 12%. A proposta foi envidada nesta manhã (5) pelo Poder Executivo para a Casa de Leis, com o objetivo de reduzir os impactos causados pelo movimento de paralisação dos caminhoneiros, que atingiu Mato Grosso do Sul e todos os Estados da Federação. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi (PMDB), convocou todos os deputados para a entrega do projeto de lei aprovado na Governadoria nesta tarde.

Em primeira discussão, a matéria obteve parecer favorável à sua tramitação por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O deputado Barbosinha (DEM), relator da matéria na Comissão, explicou o motivo do parecer. “A matéria é de competência do Poder Executivo e do ponto de vista constitucional está correta, pois, por estarmos em ano eleitoral, esta redução não pode ser feita por meio de Decreto, e sim de um projeto de lei, já que o impacto do preço do diesel afeta violentamente o Estado. Hoje é um dia muito importante em que a Assembleia Legislativa atende a reivindicação popular, dando celeridade a esta votação”, informou.

Já em segunda discussão, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração também aprovaram por unanimidade a tramitação do projeto. O relator da Comissão de Finanças e Orçamento, deputado estadual João Grandão (PT), fez um requerimento no parecer para que fosse apresentado em 15 dias o relatório do impacto orçamentário à Casa de Leis.

Os parlamentares se manifestaram na segunda discussão da proposta. “Nós, da oposição, entendemos o que as manifestações significam e não podemos ter outra posição, senão aglutinar forças e votar favoravelmente à tramitação do projeto de lei para não prejudicar o setor produtivo. Que essa redução da alíquota do ICMS possa chegar a agricultura familiar”, considerou o deputado João Grandão.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) falou do projeto votado anteriormente pela Casa de Leis para diminuir o ICMS. “O projeto foi aprovado aqui e esteve em vigor por seis meses, o governo voltou a alíquota normal, alegando que não houve resultados com a diminuição. Agora iremos votar um projeto do mesmo teor em segunda discussão. Eu temo mesmo é pelo risco que o nosso País tem se acontecer outro movimento grevista. É importante o que estamos fazendo hoje aqui, mas os setores responsáveis da sociedade e as polícias tem que fiscalizar para que este desconto chegue nas bombas”, registrou.

O deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB) apontou que é necessário a fiscalização não só para a redução do valor do diesel nos postos. “Já que a redução do ICMS sobre o diesel deve ser aprovada por esta Casa de Leis hoje também deveríamos tentar a redução do preço da gasolina, já que sua alíquota é uma das menores do Brasil, diminuir também o preço das tarifas de ônibus, e o preço do gás de cozinha”, declarou.

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, destacou sua opinião quanto ao assunto. “Minha posição é clara em relação à política dos incentivos fiscais. O governo novamente traz este assunto a pauta, mas o que me preocupa é a política desastrosa do Governo Federal que trouxe este projeto a Casa de Leis, já que o que estava por trás das últimas manifestações populares foi um descontentamento com o Estado em geral. Se pararem novamente, precisaremos tomar uma atitude”, enfatizou.

Já o deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, ressaltou que não existe democracia sem responsabilidade. “A insatisfação do brasileiro com o modelo que aí está é enorme. Não há fiscalização, pois o País é democrático, mas o mercado é livre. A lei que será aprovada hoje irá refletir apenas 20% no valor do diesel, e os brasileiros acabam bancando para não atrapalhar a saúde da Petrobrás, não modificando sua política. Os seis meses da lei anterior não contribuíram em nada nem com o setor produtivo, nem com o caminhoneiro, Precisamos de uma lei definitiva com esse governo e com os que virão pois quem sustenta o Brasil ainda é o agronegócio que depende do diesel para produzir e para transportar, parabéns pelo governador Reinaldo Azambuja [PSDB] entender que tinha que voltar a esta conversa neste momento executar a redução por prazo indeterminado”, constatou.

Também foram aprovados em primeira discussão durante a Ordem do Dia, por unanimidade, dois projetos de lei do Poder Executivo que contemplam a juventude sul-mato-grossense. O PL 92/2018, que institui o Plano Estadual da Juventude no âmbito estadual, e o PL 93/2018, que cria o Sistema Estadual de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Estadual de Juventude. Ambos projetos já receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O veto total do Poder Executivo ao PL 256/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, tendo recebido parecer favorável à sua manutenção pela CCJR, foi rejeitado pela maioria dos parlamentares. A matéria será então promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi.

Por fim, os parlamentares analisaram e aprovaram, também por unanimidade, quatro Projetos de Resolução. O PR 11/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi, que institui Diploma e Medalha de Honra ao Mérito Legislativo alusivo aos 110 anos da Imigração Japonesa no Brasil, o PR 12/2018, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede a Comenda de Mérito Legislativo, e os PRs 13 e 14/2018, de autoria do deputado George Takimoto (PMDB), que concedem título de cidadão sul-mato-grossense.