Ordem do Dia: Projeto de acessibilidade para mobiliário de escolas vai à sanção

Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (6). Entre eles o PL 268/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida, obesos e/ou canhotos em estabelecimentos de ensino no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Apesar de receber quatro votos contrários, a matéria segue para sanção do Governador, Reinaldo Azambuja (PSDB). Segundo o autor do projeto, deputado Felipe Orro (PSDB), a lei cumpre os requisitos da legalidade e não criará nova despesa para o executivo conforme defenderam os parlamentares que votaram contra a proposição. “Nós não estamos aumentando despesas, há previsão orçamentária para compra de mobiliário para os estabelecimentos de ensino. O que a lei pretende é incluir nesta previsão de compra os materiais adaptados”, justificou.

Além dos aspectos legais, o deputado também defendeu que ao fornecer o mobiliário adequado a quem necessita, há uma diminuição no preconceito. “São ações como essa que reduzem as diferenças entre os cidadãos, assim incluímos mais as pessoas, valorizamos, temos mais humanidade e solidariedade”, afirmou.

O deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB) também enfatizou a importância da sanção e o cumprimento da lei. “Quando se trata de acessibilidade ou inclusão, nós temos que nos preocupar, tem que ser discutido nesta Casa de Leis. Nós temos que olhar para essas pessoas, mas temos dificuldades. Às vezes, a justiça tem que fazer cumprir a lei. Se o Estado não cumprir, nós vamos para a justiça. Não estamos aqui para brincadeira, estamos legislando”, destacou.

Além desse projeto, os deputados aprovaram em discussão única o PL 086/2018 para que o trecho da Rodovia Estadual MS-379, que liga a sede do município de Laguna Caarapã até o cruzamento da MS-386, seja denominado “Julia de Oliveira Cardinal”. A proposta tem como autor o deputado Zé Teixeira (DEM) e segue para sanção.

Ainda em discussão única, o PL 094/2018 de iniciativa do deputado Barbosinha (DEM) também obteve a aprovação dos parlamentares. A proposta pretende declarar de Utilidade Pública o Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito (CEMATRAN), com foro no município de Campo Grande.