Poder Executivo encaminha projeto que reforma Estatuto da Polícia Militar

O Poder Executivo de Mato Grosso do Sul encaminhou o Projeto de Lei Complementar 7/2018 à Casa de Leis nesta quarta-feira (06). O projeto visa alterar a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 78-A da Lei Complementar 53/1990, que institui o Estatuto dos Policiais Militares do Estado.

Caso aprovado o PLC, o Estatuto permitirá aos militares estaduais da ativa agregados permanecerem nesta situação pelo período de um ano, sendo possível sua prorrogação a critério do Comandante-Geral da PM e desde que haja requisição do órgão ou instituição em que estiver exercendo suas atividades.

O texto ainda prevê que o militar deverá retornar à Corporação após o fim do prazo estabelecido sem prorrogações, devendo aguardo um ano para novo afastamento. Em sua exposição de motivos, o Projeto de Lei Complementar argumenta que a nova Lei evitará a evasão de militares à disposição de outros Poderes e órgãos da Administração Estadual. 

"As alterações propostas ao art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 1990, além de eliminar ingerências para a Corporação, viabilizarão o pleno atendimento das requisições de pessoal oriundas dos órgãos e das entidades públicas estaduais, bem como dos Poderes, tais como dessa Casa de Leis, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, entre outros, uma vez que a cedência do militar estadual pelo prazo de um ano e a prorrogação da cessão funcional serão realizadas a critério do Comandante-Geral da Corporação", diz um trecho do projeto.