Quatro projetos estão previstos para apreciação dos deputados na sessão desta quinta-feira
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar, em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (6), projeto que obriga a colocação de placas alertando sobre as consequências legais da discriminação e preconceito e proposta de mudanças na legislação relativa à alimentação diferenciada a crianças com diabetes nos estabelecimentos de ensino. Além dessas, está prevista votação, em primeira e em discussão única, de outras duas matérias.
De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 153/2017, que segue para segunda votação, torna obrigatória a fixação em prédios e estabelecimentos comerciais e industriais de placas com a seguinte mensagem: “Discriminar é crime - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Art. 20 da Lei Federal n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989". Os avisos devem ser colocados em locais de ampla visualização.
O projeto tem pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social. “Para que haja maior eficácia da legislação federal pertinente, apresentamos esse projeto de lei, com o intuito de esclarecer a população sul-mato-grossense sobre seus direitos, bem como, das sanções incidentes. Aqueles que sofrerem algum tipo de discriminação estarão conscientes do direito que lhes assiste, facilitando, inclusive, que os discriminadores sejam denunciados à justiça”, afirma Orro na justificativa da matéria.
Também em segunda discussão deve ser votado o PL 73/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que acrescenta dispositivos à Lei Estadual 2.602/ 2003 (que criou o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas e Hipertensas na Rede Estadual de Ensino) e revoga a Lei 2.227/ 2001 (que dispõe sobre o fornecimento da merenda diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado de Mato Grosso do Sul). A proposta foi aprovada pelas comissões de Saúde e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
O parlamentar argumenta que não há medicamentos para tratamento da doença celíaca (reação imunológica à ingestão de glúten, uma proteína encontrada no trigo, na cevada e no centeio). “A única maneira de se livrar dos transtornos intestinais e evitar complicações é eliminar todos os produtos com glúten do cardápio”, avisa Siufi. E acrescenta: “Diante dessas doenças sem curas e sem remédios, o Estado deve cuidar da saúde das crianças e adolescentes que estudam nos estabelecimentos de ensino da rede oficial de Mato Grosso do Sul”.
Também deve ser apreciado, em primeira discussão, o PL 59/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que institui regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos em processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Conforme Renato Câmara, o projeto contempla a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu a Reurb no País. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é “agilizar e priorizar o processo de regularização fundiária urbana como forma de garantir dignidade à nossa população, bem como assegurar ganhos econômicos, financeiros e fiscais aos cidadãos e ao Estado”.
Em discussão única, está prevista a votação do PL 95/2018, que revoga as leis estaduais 262/1981 e 3.967/2010, que declaram de utilidade pública o Centro de Recuperação Esperança e o Instituto Samaritano de Políticas Públicas Albert Schweitzer (ISPP), respectivamente. Conforme justificativa da proposta, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis, as entidades foram dissolvidas.
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