Projeto prevê divulgação de direitos em casos de afastamento por doenças graves

Na sessão ordinária desta terça-feira (12), o deputado Maurício Picarelli (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga os órgãos públicos de assistência social a informarem sobre os direitos dos servidores públicos afastados por doença grave ou crônica. “As orientações têm embasamento legal no que se refere à concessão de benefícios em decorrência do acometimento da doença”, explicou o parlamentar.

A informação deve estar contida em cartaz, afixado em local visível e de fácil acesso, para que o servidor tenha ciência de todos os direitos concedidos pelas legislações Federal e Estadual. Os funcionários públicos também poderão solicitar requerimento para ter acesso aos benefícios.

“O intuito é chamar atenção dos trabalhadores para as prerrogativas que a legislação lhes concede na situação de afastamento por doenças. Muitos têm dificuldades para dar continuidade ao tratamento por desconhecerem os direitos como, por exemplo, os portadores de câncer na isenção do Imposto de Renda quando aposentado e na quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário”, esclareceu Picarelli.