Lei de Pedro Kemp isenta desempregados de pagarem inscrição para concursos estaduais

Atenção para o concurso da PM, Bombeiros e Professores!

Para a comprovação, o candidato deve na data da abertura das inscrições apresentar a Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, ou, o número de inscrição na Agência Pública de Emprego do Estado de MS. Também pode apresentar a cópia da publicação do ato que o desligou do serviço e a declaração feita pelo próprio candidato de que a renda per capita da família é igual ou inferior a meio salário mínimo.

Informe-se, é direito, é lei! Saiba seus direitos e confira a Lei nº 2.557, de 13 de dezembro de 2002 do deputado Pedro Kemp na íntegra: http://pedrokemp.com.br/leis-e-projetos/isencao-para-desempregados-de-taxa-de-inscricao-nos-concursos-publicos-estaduais-2/

Edital para concurso para professores da rede estadual de ensino anda não foi publicado no Diário Oficial de MS. Fiquem de olho!