Ordem do Dia: Aprovado projeto que simplifica emissão de nota por pescadores

Três proposições foram aprovadas por unanimidade durante a Ordem do Dia desta terça-feira (26). Em segunda votação, o Projeto de Lei 267/2017, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais.

A matéria prevê regime especial para a emissão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) aos pescadores, com opção de solicitação por via eletrônica, impressa em estabelecimento oficial ou credenciado. O procedimento será sem custas e despesas, como também os trâmites para o cancelamento e anulação das referidas declarações. Ainda estabelece o prazo de 30 dias para a conclusão dos procedimentos, caso esteja apto ao deferimento. Os documentos fiscais terão dez meses de validade.

"Hoje, os pescadores precisam pagar R$ 53,00 para cancelar cada nota não utilizada, que tem validade de apenas 60 dias. Com a nossa proposta, vamos ampliar esse prazo para todo o período de pesca no Estado, o que representará mais segurança para os profissionais e também para o Governo do Estado, que regularizará a situação de todos", explicou Renato Câmara durante as explicações pessoais. 

Também aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei 92/2018, institui em Mato Grosso do Sul o Plano Estadual da Juventude. Conforme o Poder Executivo, entre as prioridades estão a educação, a criação de políticas públicas de qualificação para a inserção dos jovens no mercado de trabalho, a geração de emprego e renda e a criação dos conselhos de juventude.

Por fim, em discussão única, o Projeto de Resolução 18/2018, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), concede o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao padre Crispim Guimarães dos Santos. O religioso é graduado em Filosofia e Teologia e mestre em Psicologia. Também atua como locutor, apresentando o programa de rádio Ponto de Vista.