Em reunião da CCJR, 13 pareceres são emitidos e 12 matérias distribuídas

Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (27) para analisar os projetos que entram em tramitação na Casa de Leis, quanto a sua constitucionalidade e juridicidade. O grupo de trabalho, presidido pelo deputado Barbosinha (DEM), emitiu 10 pareceres favoráveis a tramitação de projetos e três contrários. Sob a relatoria de Barbosinha estavam quatro propostas. A primeira é o Projeto de Lei (PL) 106/2018, de autoria do Poder Judiciário, que altera os dispositivos das Leis 3310, de 14 de dezembro de 2006 e 3687, de 9 de junho de 2009, que trata de mudanças no Estatuto do Poder Judiciário. A matéria recebeu parecer favorável a tramitação e os deputados Renato Câmara (MDB) e Enelvo Felini (PSDB) acompanharam o relator.

Também relatados por Barbosinha o PL 108/2018, de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado, considerado constitucional com os votos favoráveis dos deputados presentes, segue ao plenário e às comissões de mérito que integram o trâmite da matéria, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2018, também de autoria do Ministério Público, que altera o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, que trata da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, obteve parecer favorável à tramitação, mas o deputado Lidio Lopes (PEN) pediu vistas do processo para análise, e o PL 265/2017, de autoria do Poder Executivo, que reorganiza o Conselho Estadual da Juventude (Conjuv/MS), em que foram analisadas emendas modificativas e supressivas, sendo todas elas rejeitadas por Barbosinha. O deputado Lidio Lopes também pediu vistas desta proposta.

Sob a relatoria do deputado Enelvo Felini (PSDB) estavam quatro projetos. O PL 71/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que cria a implantação do Programa Farmácia de Distribuição de Medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, em âmbito estadual, recebeu parecer contrário à sua tramitação, entretanto o deputado Renato Câmara (MDB) pediu vistas para uma análise mais apurada do assunto que a matéria traz. O PL 114/2018, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que altera o artigo 154 da Lei Estadual 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre Imposto de Propriedade de Veículos (IPVA) também obteve parecer contrário à sua tramitação, mas não será arquivado e será votado em plenário pois o deputado Renato Câmara favoravelmente à tramitação do projeto de lei. Os últimos eram dois projetos de resolução que concedem título de cidadão sul-mato-grossense, dos deputados Barbosinha e Renato Câmara, que foram considerados constitucionais serão votados em plenário e irão às comissões de mérito na Casa de Leis.

O deputado Lidio Lopes emitiu pareceres a duas propostas. O PL 109/2018, de autoria dos deputados Junior Mochi (MDB), Amarildo Cruz e João Grandão, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), que altera a Lei 4219, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre ICMS Ecológico, na forma do artigo 1º, inciso III, alínea f, da Lei Complementar 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar 159, de 26 de dezembro de 2011, teve uma emenda aditiva de autoria do próprio relator e obteve parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis, mas o deputado Renato Câmara pediu vistas do projeto para uma melhor análise. O PL 118/2018, de autoria do Dr. Paulo Siufi, que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de nível médio/técnico e área de saúde, na modalidade ensino à distância (EAD), na sua totalidade, também recebeu parecer favorável e voto seguindo o parecer de todos os deputados presentes na reunião. Segue a normal tramitação na Assembleia Legislativa.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) relatou o PL 112/2018, de autoria do deputado Enelvo Felini (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3945, de 4 de agosto de 2010, a Semana da Farroupilha, realizada tradicionalmente entre os dias 14 e 20 de setembro, comemorada junto aos Centro de Tradições Gaúchas (CTGs). A matéria foi considerada constitucional e tramitará normalmente na Casa de Leis. Cabo Almi também emitiu parecer favorável ao PL 115/2018, de autoria do deputado Renato Câmara, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual dos Aventureiros, a ser comemorado anualmente, no 3º sábado do mês de maio. Os deputados presentes também foram favoráveis ao parecer do relator.

O último processo foi analisado pelo deputado Renato Câmara e também obteve parecer favorável, seguindo a normal tramitação na Casa de Leis. Trata-se do PL 111/2018, de autoria do deputado Mauricio Picarelli (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Batista Sul-Mato-Grossense. Outras 12 propostas foram distribuídas aos deputados presentes.