Apresentada proposta que prevê petições eletrônicas de recursos ao Detran-MS

O deputado Márcio Fernandes (MDB) apresentou na sessão ordinária desta quinta-feira (28) Projeto de Lei que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Segundo a proposta, o órgão deverá disponibilizar em seu site mecanismos que permitam aos interessados o pedido eletrônico de defesas prévias e recursos de multas.

Conforme justificativa do projeto, a intenção é que, com base no princípio constitucional da eficiência, a lei dê mais celeridade ao encaminhamento de defesas e recursos de multas de trânsito. Ainda de acordo com a proposta, a ágil e fácil tramitação dos processos não é mais uma liberdade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão previsto na Constituição Federal, além de representar um fator de economia aos cofres públicos e preservação do meio ambiente com a diminuição do uso de materiais como o papel.

Após a apresentação, o Projeto de Lei segue para análise dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, a iniciativa ainda seguirá para comissões de mérito e passará por aprovação do plenário da Casa de Leis. Se aprovado, a regulamentação da lei será feita pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias e entrará em vigor após 180 dias, sendo ambos os prazos contados a partir da publicação da norma.