Kemp denuncia falhas na aplicação de recursos federais para merenda escolar

O deputado Pedro Kemp (PT), presidente da Comissão de Educação, denunciou hoje (25), na tribuna da Assembleia Legislativa, as falhas do Governo do Estado na aplicação de recursos federais destinados à merenda escolar, segundo  dados do Ministério da Transparência Fiscalização e Controle. O não cumprimento das regras envolve a aplicação de R$ 30,4 milhões do programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica, na Rede Estadual de Ensino. “É lei federal! No mínimo 30% do alimento adquirido pelas escolas têm que ser da agricultura familiar e isso não está acontecendo!”, frisou.

“Cobro do Governo do Estado uma atenção especial para o assunto. São pontos sensíveis que precisam ser corrigidos com urgência. Quando fui Secretário de Educação do Estado, entre 1999 e 2001, implementamos a descentralização da aquisição da merenda escolar, que antes era feita em compra única pela Secretaria e passou a ser gerida diretamente pelas escolas, o que permitiu melhoria no sistema. Ainda há muito o que ser aprimorado. Vamos apresentar um documento para a Secretaria de Educação regularizar o Programa de Alimentação Escolar”, disse o deputado.

Um requerimento cobrando explicações foi encaminhado para a Secretaria Estadual de Educação, responsável pela aplicação dos recursos. O Ministério da Transparência (antigo CGU) analisou o período entre 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

Segue abaixo o relatório e os problemas constatados:

– Atuação deficitária das nutricionistas do programa;

– Descumprimento o número mínimo de nutricionistas pela Secretaria de Estado de Educação;

– Cardápios elaborados não contêm elementos que possam permitir cálculos sobra a cobertura nutricional mínima exigida pela legislação;

– Falhas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar por parte das escolas da Rede Estadual de Ensino;

– Falta de capacitação dos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar pela Secretaria de Estado de Educação;

– Inexistência de laudos de inspeção da Vigilância Sanitária às escolas da Rede Estadual de Ensino;

– Não atingimento do percentual de 30% dos gastos dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a aquisição de produtos da agricultura familiar.

– Realização de licitação na modalidade Convite, com frustração do caráter competitivo do certame;

– E não elaboração de pauta de compras para a aquisição dos gêneros alimentícios.

A fiscalização foi feita pelos técnicos do Ministério em março de 2016 e também constatou falhas na aplicação de recursos no Ensino Superior, Segurança Pública, Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, Trabalho Emprego e Renda, e na Defesa Agropecuária.

O relatório completo está disponível no site do Ministério clicando aqui.