PL 257 congela por 2 anos salários está no Congresso e Kemp cobra bancada federal

“A bancada do PT faz um apelo à bancada federal de MS em Brasília para que não aprove esse projeto, que será um desastre para servidores públicos e consequentemente para os serviços públicos. Serão proibidas contratações, vão suspender novos concursos, haverá perda de conquistas trabalhistas. É preciso discutir a renegociação das dívidas dos estados, mas que a conta não caia em cima do servidor”. (Pedro Kemp)

O Projeto de Lei 257/2016 trata da renegociação das dívidas dos estados e do ajuste fiscal aplicado aos servidores públicos. Entre as medidas prejudiciais ao funcionalismo previstas está a impossibilidade de governadores concederem reajustes salariais no prazo mínimo de dois anos. A matéria conta com regime de urgência constitucional e trancará a pautado plenário dentro de 45 dias se não for votada antes.

Diante dessa situação que preocupa os movimentos sindicais de todo o Brasil, o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) pede com urgência para que os deputados e senadores da bancada federal de MS não aceitem essa proposta, que tem o apoio do presidente interino golpista Michel Temer.

Hoje, durante a volta dos trabalhos legislativos, Kemp apresentou uma indicação para que a Mesa Diretora, da Assembleia Legislativa, encaminhe o mais rápido possível para a bancada federal de MS solicitando posicionamento contrário e rejeite o polêmico PL 257 (Projeto de Lei 257/16).

Na tribuna, Kemp afirmou que os servidores públicos não podem pagar sozinhos essa conta. “A bancada do PT faz um apelo à bancada federal de MS em Brasília para que não aprove esse projeto, que será um desastre para servidores públicos e consequentemente para os serviços públicos. Serão proibidas contratações, vão suspender novos concursos, haverá perda de conquistas trabalhistas. É preciso discutir a renegociação das dívidas dos estados, mas que a conta não caia em cima do servidor”.

“ Estamos acompanhando em nosso Estado uma ampla mobilização dos trabalhadores contra o PLP 257/16, de refinanciamento da dívida dos Estados com o Governo Federal, uma vez que, para os estados federados poderem aderir as propostas o projeto impõe medidas de corte de despesas com pessoal que são os responsáveis pela execução das política públicas. O projeto de lei provoca prejuízos a diversos setores do servidorismo público, como policiais, professores, trabalhadores da saúde, sendo os únicos responsabilizados pelos ônus das enormes dívidas estaduais, que resultam da má administração”.

Não conceder nenhum tipo de aumento ou reajuste de remuneração a qualquer título, mesmo na revisão anual de data-base é um dos pontos mais polêmicos, explica Kemp.

Com isto, setores do funcionalismo, incluindo os de serviços vitais à população, e que já estão com os salários defasados por falta de reajuste, teriam o arrocho salarial aprofundado, além de prever a redução de quadros e não reposição de vagas, precarizando os serviços públicos prestados à população.

O PLP 257/16 é uma demonstração clara do alinhamento do governo interino ao receituário neoliberal, que fora já introduzido na década de 90 no Brasil, e que em outras oportunidades não obteve apoio político e social para sua implantação. Ele significa o retorno a rota proposta do Estado mínimo, amplamente aplicada em outras nações do mundo, e que hoje já podemos constatar que serviram apenas para aumentar o empobrecimento da população e gerar conflitos e insatisfações sociais.

Em um Estado onde os servidores públicos representam parte importante da geração de renda, como é o Mato Grosso do Sul, seus representantes no parlamento devem estar atentos as perdas de direitos e principalmente a redução do atendimento à população, uma vez que deve ter outra forma de viabilizar a negociação das dívidas dos Estados, sem contudo prejudicar os trabalhadores e a sociedade.

“Esse Projeto de Lei 257 prejudica os trabalhadores e o desenvolvimento das políticas públicas dos Estados”, disse Kemp elencando os motivos os quais defende o engavetamento do projeto nocivo ao Brasil.

1- Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos (ativos e inativos);

2- Suspensão dos concursos públicos;

3- Congelamento de salários dos servidores públicos;

4- Interrupção da política de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;

5- Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

6- Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

7- Destruição da previdência social;

8- Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

9- Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

10- Cortes no orçamento social;

11- Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;

12- Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos.

Representantes dos trabalhadores já fazem mobilização contra retrocessos na Câmara Federal. A mobilização é convocada pela CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro) e Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal (SAE-DF).

Os participantes dos coletivos e departamentos da CNTE, que estão em Brasília, além dos membros do Conselho Nacional de Entidades, também são convocados a permanecer alertas para participarem das mobilizações contra esses projetos. Professores e orientadores educacionais devem ficar atentos a uma possível convocação do Sinpro para defesa dos interesses da categoria.

Servidores na mira do PLP 257

Será apresentado nesta segunda-feira um substitutivo ao texto do PLP 257, que poderá receber emendas de plenário. É pouco provável que a matéria seja votada devido à falta de quórum, mas não se pode descartar tal possibilidade em razão de se tratar da primeira semana de trabalho efetivo do novo presidente da Câmara, acreditam os representantes dos trabalhadores.

Eles destacam que é importante lembrar que o projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixando limites para os gastos públicos e determinando a redução das despesas, especialmente as despesas com pessoal.

Para os trabalhadores, alguns pontos da proposta que dão a dimensão das ameaças do projeto são: congelar aumentos ou ajustes de remuneração; suspender admissão ou contratação de pessoal inclusive nas empresas estatais; reduzir em 10% as despesas com cargos de livre provimento; contabilizar as despesas com terceirização de mão de obra e outras formas de contratação nas despesas de pessoal; transferir bens e participações acionárias dos estados para a União, que fará a alienação ou privatização.

‘Boas intenções’

Segundo João Paulo Ribeiro, diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), trata-se de um projeto “cheio de boas intenções”, mas que esconde grandes maldades contra os trabalhadores do serviço público. “Estamos, mais uma vez, tentando convencer os deputados de que quem deve pagar a conta não somos nós”, afirmou em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta manhã.

Entre outros ataques aos direitos do funcionalismo público, o PLP 257 prevê a suspensão de concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações).

Para o dirigente da CTB, as restrições de despesas com pessoal vai impactar na prestação de serviços à sociedade em áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública e Justiça. “Uma coisa é a dívida dos estados, outra coisa é a questão dos servidores públicos, que podem serem dizimados.” Segundo ele, as restrições de gastos com pessoal acarretarão o aumento da precarização dos servidores e da contratação de terceirizados.

João Paulo afirmou ainda que o regime de urgência faz com que o governo e os deputados da base do governo interino não precisem explicitar as verdadeiras intenções do projeto, e impede o debate com os trabalhadores e centrais sindicais.

Segundo ele, todas as centrais participam dessa mobilização que tem o objetivo de influenciar os deputados para que votem contra a aprovação do PLP 257/16. João Paulo lembrou que os servidores públicos já sofrem com restrições na organização sindical e no direito à greve, por exemplo.

*Com informações da Rede Brasil Atual