Pedro Kemp apresenta PEC que garante aos servidores Ouvidoria

Servidores reivindicam Ouvidoria no Estado e Pedro Kemp apresenta PEC para criação do órgão responsável por receber reclamações sobre os gestores da administração pública.

A Proposta de Emenda à Constituição Estadual acrescenta ao artigo 27 inciso XXI “A Administração Pública, no âmbito de cada Poder do Estado, deverá disponibilizar aos servidores o serviço de Ouvidoria do Servidor, como meio direto de comunicação com a gestão pública, com o objetivo de atender as dúvidas, receber sugestões ou questionamentos relativos às condições de trabalho, denúncias de prática de assédio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública.

A ideia, segundo o parlamentar, é dar transparência ao serviço público e garantir que os servidores possam desempenhar o trabalho respeitando a legislação. “Oportunizar a existência de um canal de comunicação que garanta as melhorias na relação de trabalho e dê agilidade nas informações aos gestores dos órgãos sobre a execução dos serviços públicos são certamente resultados positivos de uma Ouvidoria dos Servidores”.