Kemp quer anular venda de lotes públicos feita pelo Governo sem autorização da Assembleia

A venda de três lotes públicos por parte do Governo do Estado sem pedir autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está sendo apurada pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT).

São dois terrenos lado a lado num total de 800 metros quadrados, no Jardim Veraneio, na região do Parque dos Poderes, vendidos cada um ao preço de R$ 47 mil (ao menos 8 vezes menor do previsto no mercado) e outro de 300 metros quadrados, no Coophavila II, arrematado em leilão por R$ 70 mil. O certame ocorreu em 4 de novembro.

O deputado apresentou na sessão de hoje (18), requerimento solicitando informações à Secretaria de Estado de Administração sobre o leilão realizado em 4 de novembro. O parlamentar pediu também detalhes sobre os critérios de avaliação dos imóveis. “Os terrenos em área nobre da Capital são vendidos a preço bem acima do valor negociado pelo Estado”, afirmou Kemp.

Após o problema ter sido denunciado no jornal eletrônico Midiamax, o parlamentar buscou informações e confirmou que o procedimento teria acontecido de maneira suspeita e irregular. Por isso, Kemp afirmou que se o Governo não apresentar nos próximos dias esclarecimentos, ele deverá pedir a anulação da transação por meio da apresentação de um Projeto Decreto Legislativo.

“Conforme o Artigo 63 da Constituição Estadual, no inciso VII, consta que cabe ao legislativo sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa”.