Lei de Kemp garante acesso de pacientes a prontuários médicos

Deverá ser publicado esta semana no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul a legislação,  proposta do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que prevê aos pacientes o acesso aos prontuários médicos. De acordo com o parlamentar, as instituições públicas ou privadas deverão garantir o acesso às cópias do prontuário médico quando o paciente ou representante solicitar. Caso o paciente morra ou apresente alguma impossibilidade física ou mental, os familiares poderão requerer as cópias dos documentos, de acordo com o texto (por escrito).

O projeto prevê ainda que as instituições de saúde ou profissionais que negarem oudificultarem o acesso aos prontuários médicos serão multados em 500 Uferms, valor equivalente a R$ 9,5 mil.

Prontuário médico é o conjunto de documentos padronizados e ordenados. Nele devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos pacientes e que atesta o atendimento médico a uma pessoa em uma instituição de assistência médica ou em um consultório médico e de natureza sigilosa.

O Governo já aprovou o Projeto de Lei, mas a oficialização só deve ocorrer após a publicação no Diário Oficial de MS.