PEC prevê redução do tempo de aposentadoria aos servidores deficientes

Publicada hoje (5), no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, a PEC que reduz o tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores estaduais deficientes. Pŕoposta pelo deputado Pedro Kemp (PT), garante direitos e está em consonância com o decreto da presidente Dilma ROusseff, de acordo com o parlamentar, coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à. Pessoa com Deficiência na Assembleia Legislativa. 

Conforme a legislação estadual, todos os beneficiários que tenham deficiência grave o tempo de contribuição passa a ser de 25 anos para os homens e 20 anos, mulheres.

Em caso de deficiência moderada 29 anos e 24 anos, respectivamente.

No caso de segurado com deficiência leve, a proposta prevê aposentadoria quando completar 33 anos de tempo de contribuição para os homens e 28 anos, mulheres.

A PEC ainda determina que a aposentadoria seja garantida às pessoas com deficiência aos 60 anos (homens) e 55 (mulheres). Independente do grau de deficiência desde que cumprido o tempo minímo de 15 anos de contribuição.