Veja o que diz na íntegra o Decreto Legislativo apresentado por Kemp
O decreto apresentado pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT) obriga Mato Grosso do Sul a seguir a lei federal
Susta § 6o do art. 5o do Decreto n.o
13646, de 6 de junho de 2013, que dispõe
sobre a concessão de gratuidade e ou
de desconto, no Sistema de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
do Estado de Mato Grosso do Sul, em
beneficio das pessoas idosas e ou com
deficiência.
Art. 1o Este Decreto Legislativo, na forma do disposto no inciso VII do art. 63 da Constituição
Estadual, susta § 6o do art. 5o do Decreto n.o 13646, de 6 de junho de 2013, que dispõe
sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas
idosas e ou com deficiência, por exorbitar o poder regulamentar. x
Art. 2o É vedado aos agentes públicos a aplicação do dispositivo a que se refere o art. 1o no
que tange a limitação de reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência
em quaisquer certame de órgão públicos da administração direta e indireta.
Art. 3o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de setembro de 2013.
Pedro Kemp
Coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
JUSTIFICATIVA
O Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência de Mato Grosso do
Sul-CONSEP/MS questiona a aplicação do § 6o do art. 5o do Decreto Estadual 13646, de 6
de junho de 2013, por exorbitar o poder regulamentar, uma vez que limita direito reservado
a pessoas com deficiência e idosos garantidos por legislação federal e estadual.
A instituição da gratuidade para estes dois grupos foi uma reivindicação oriunda das
condições peculiares destes dois segmentos, quando a gratuidade foi reivindicada para
idosos e pessoas com deficiência, foi com a finalidade de garantir o acesso destas
pessoas aos centros urbanos com maior infraestrutura, especialmente para facilitar o acesso
aos serviços especializados seja na área médica ou mesmo os chamados atendimentos
terapêuticos.
O Estatuto do Idoso. Lei Federal 10741/03 garantiu o direito à gratuidade, no Art. 39, que
diz:
Art 39 . Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
x
No tocante a legislação estadual, o direito está resguardado na Lei n.o 4086 de 20 setembro
de 2011, que Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em
beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências, prevê uma
limitação nos seguintes termos:
Art. 5o …
§ 5o A utilização do benefício fica limitada a vinte bilhetes de passagens por ano e
se constatada a utilização excedente, deverá ser descontada e compensada no período
seguinte.
Os termos previsto no Decreto § 6o do art. 5o do Decreto Estadual 13646, de 6 de junho
de 2013, exorbita a previsão da lei estadual, uma vez que é incisivamente restritivo. A Lei
possibilita à pessoa utilizar o benefício mesmo que ultrapasse o limite previsto no ano,
avançando para o ano seguinte a diferença na emissão dos bilhetes. No entanto, o Decreto tirou esta alternativa limitando a 20 bilhetes anualmente.
Assim, o CONSEP/MS encaminhou à Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência documento questionando a aplicação da medida por parte do governo estadual restritiva de direitos para além do que é determinado em lei, solicitando uma ação por parte da Assembleia Legislativa no sentido de resguardar os direitos daqueles que utilizam do benefício da gratuidade e em atendimento a esta solicitação neste sentido, apresentamos a sustação do referido dispositivo com a certeza de sua acolhida pelos nossos parlamentares.