“Se o ECA fosse respeitado, não teríamos adolescentes infratores”
Para o deputado estadual Pedro Kemp (PT) discutir a eficiência das políticas públicas para as crianças e adolescentes e com isso, criar mecanismos para que a Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sejam respeitados é o principal foco que o poder público tem que ter. Contrário a discussão da redução da maioridade penal, cujo tema está em duas comissões no Congresso Nacional, o parlamentar realizou hoje (4) a audiência pública “Rede Socioeducativa: um debate para além da maioridade penal”. A ideia foi tocar no ponto principal e não, mascarar a realidade buscando penalizar crianças e adolescentes, vítimas de uma sociedade que deve a esses jovens políticas públicas, escolas período integral, oportunidades para que fiquem longe das drogas e da criminalidade. “Se o ECA fosse respeitado, não teríamos adolescentes infratores”, disse Kemp.
O resultado da audiência é a produção de um documento que será encaminhado para a Bancada Federal de MS para que ela tenha argumentos e se posicione pela defesa do ECA e contra a redução da maioridade penal e também, o encaminhamento deste documento para o Governo de MS e os prefeitos responsáveis, respectivamente, pelas Unidades de Internação e Conselhos Tutelares e outras medidas socioeducativas.
Ao lado do deputado Junior Mochi (PMDB), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Infância e Adolescência, Kemp que é atuante na área dos Direitos Humanos considera que se faz urgente investimentos na rede socioeducativa. Ele comunga da mesma opinião do professor Doutor, Paulo Cesar Duarte Paes, da UFMS (Universidade Federal de MS), componente da Equipe Socioeducativa da Escola de Conselhos, que frisa a importância de fortalecer a rede de atendimento ao adolescente.
Durante as discussões em defesa da não redução da maioridade penal e sim, da criação de mecanismos eficazes para garantir políticas públicas aos jovens, foi lançado o livro de Paes, o PIA – Plano Individual de Atendimento Caderno IV. De acordo com o pesquisador, a audiência pública é uma resposta de pessoas que estudam o tema ou são gestoras do sistema socioeducativo do Estado a uma posição mais moralista que não visa educação do adolescente, mas apenas aprisioná-lo e condená-lo ao esquecimento completo..
Esse é o quinto livro que o professor organiza sobre o tema, e é resultado de dois anos de trabalho do projeto de extensão Boas Práticas na Aplicação do PIA MS, realizado pela Escola de Conselhos da UFMS em parceria com a SETTAS e a SAS/SEJUSP e financiado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Conforme o professor, o livro é muito atual, pois a Lei do SINASE /2012 foca todo o trabalho educativo no PIA que é a forma de traçar um plano socioeducativo fundado no histórico de vida de cada adolescente e orientado pelos socioeducadores, ressalta.
Para o coordenador do Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo -SINASE, Cláudio Augusto Vieira da Silva esclarecer a realidade, contar com o apoio da imprensa é fundamental para que o País não venha a cometer mais uma inustiça em ação política contra o Direitos Humanos.
Kemp acrescenta: “Em média, até os 19 anos, nove mil pessoas são assassinadas anualmente, conforme o Mapa da Violência de 2012. São 22 assassinatos por dia nessa faixa etária. Neste mesmo ano foram 130 mil denúncias de abusos contra crianças e adolescentes no País feitas no Disque 100. Infelizmente, o ECA só é lembrado quando os jovens se envolvem em crime e não, quando eles são as vítimas”, finalizou.
ESPECIALISTAS MOSTRAM EM NÚMEROS QUE SÓ 1,5% DOS CRIMES CONTRA A VIDA ENVOLVEM ADOLESCENTES
Foto: Desembargadora, que atuou como juíza da Infância e Adolescência, juíza Maria Isabel de Matos Rocha, deputado estadual, 2o secretário, Pedro Kemp e o coordenador do Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo -SINASE, Cláudio Augusto Vieira da Silva.