Parcelamento de multas está previsto na Ordem do Dia desta quarta

Os deputados estaduais devem analisar em segunda discussão, nesta quarta-feira (1/8), o Projeto de Lei 238/17 do deputado Renato Câmara (MDB) que prevê o parcelamento de infrações de trânsito por meio de cartões de débito e de crédito. Pela proposta, o Governo do Estado e suas autarquias deverão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o parcelamento dos débitos relativos ao veículo, com a imediata regularização da situação do mesmo.

O parcelamento poderá juntar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídas as inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e as sanções aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. O projeto tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Ainda nesta quarta-feira, deverá ser votado em primeira discussão o Projeto de Lei 106/18 do Poder Judiciário que atualiza o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração de seu quadro de pessoal. Entre as alterações previstas na proposta estão a redução para 15 dias da prorrogação do prazo para posse em cargos do Judiciário e a gratificação de desempenho aos antigos oficiais de justiça que alcancem desempenho ótimo, bom ou regular em suas funções, além da equiparação às mães adotivas e biológicas no que tange ao benefício da licença maternidade. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Também está prevista a votação do Projeto de Lei 142/18 do Poder Executivo que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. A proposta encaminhada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pretende prevenir e combater a prática da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes em Mato Grosso do Sul. O parecer da CCJR é favorável.

"A tortura é um crime com múltiplas dimensões que ocasionam graves traumas físicos e emocionais para aqueles que a sofrem. Diante dessa realidade, este Governo entende que o Estado e a sociedade civil devem se unir forças para erradicar a tortura por meio de ações integradas. Assim, entende-se necessário que o Estado adote ações permanentes de prevenção e de informação à comunidade, a fim de promover uma mudança cultural, que desenvolva nas pessoas uma consciência moral e filosófica, enquanto mecanismo eficiente e capaz de evitar que a tortura seja legitimada", justifica o governador na mensagem enviada ao Poder Legislativo.