Lei: Proibidos cursos EaD na área da saúde em MS

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.242, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB). A partir de agora fica proibido o funcionamento dos cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade de ensino a distância, com carga horária exclusivamente a distância. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos órgãos que representam os profissionais das atingidos pela lei e demais instituições incumbidas no cumprimento da regra.

O Poder Executivo deverá regulamentar a lei, que terá aplicabilidade enquanto não houver legislação federal que trate sobre o tema de maneira específica.