Ordem do Dia ALMS aprova parcelamento de multas e combate à tortura

Na abertura do segundo semestre da 4º Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura, os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia, desta quarta-feira (1º), três Projetos de Leis, todos por unanimidade. Em primeira discussão, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 142/2018, prevê a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e do Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

A justificativa do Governo do Estado é que esforços serão feitos para erradicar a tortura “por meio de ações integradas, a fim de promover uma mudança cultural, que desenvolva nas pessoas uma consciência moral e filosófica, enquanto mecanismo eficiente e capaz de evitar que a tortura seja legitimada". A proposta não sofreu emendas e segue para análise das comissões de mérito.

Segunda discussão

Os outros dois projetos aprovados passaram em segunda discussão e seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O destaque é para o Projeto de Lei 238/2017, do deputado Renato Câmara (MDB), que prevê o parcelamento de infrações de trânsito por meio de cartões de débito e de crédito. Pela proposta, o Governo do Estado e autarquias deverão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o parcelamento dos débitos.

O projeto ainda define que haverá imediata regularização da situação do devedor, podendo ser uma ou mais multas, ficando excluídas as inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e as sanções aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

A outra proposta aprovada em segunda foi a 106/2018, de autoria do Poder Judiciário, que atualiza o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do órgão. Estão previstas a redução para 15 dias da prorrogação do prazo para posse em cargos do Judiciário, a gratificação de desempenho aos antigos oficiais de Justiça que alcancem desempenho ótimo, bom ou regular em suas funções, além da equiparação às mães adotivas e biológicas no que tange ao benefício da licença maternidade.

Todos os projetos votados hoje e em tramitação na Casa de Leis podem ser conferidos na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

Balanço ALMS

Ao acabar a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB), aproveitou a Ordem do Dia para divulgar um vídeo institucional da TV Assembleia sobre o balanço do primeiro semestre e desejar bom retorno a todos, após recesso parlamentar. Veja mais no clicando aqui.

Foram 289 proposições, entre Projetos de Leis (153), Projetos de Lei Complementar (10), Emenda a Constituição (1), Decreto Legislativo (4), Projetos de Resolução (21), Vetos (9), Emendas a projetos (61), Projetos de outros Poderes (30). Aprovados 78 projetos e 99 em tramitação. Ao todo, ainda apresentaram 1.696 Indicações, 708 Moções e 125 Requerimentos.

A Casa de Leis também promoveu 100 audiências públicas, com mais de 500 horas de debates, interlocução com os Poderes, o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos, a continuidade do Programa de Aposentadoria Incentiva, a posse dos concursados e a reforma do cabeamento lógico e elétrico do Parlamento. “Todo esse trabalho é a forma de agradecer e dignificar a confiança depositada pelo povo sul-mato-grossense em nós”, finalizou o presidente Mochi.