Projeto do TJ-MS altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Os analistas que trabalham na Central de Processamento Eletrônico (CPE) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul poderão receber gratificação de produtividade. A medida é prevista no Projeto de Lei (PL) 157/2018, enviada, nesta quarta-feira (1º), pelo TJ-MS à Assembleia Legislativa. A matéria altera redação da Lei 3.310/2016, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de MS.

Caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, será acrescentado dispositivo ao Artigo 103 do Estatuto, que trata sobre a gratificação de função dos servidores judiciários. O artigo a ser adicionado (103-B) prevê a concessão de gratificação de produtividade ao servidor que desempenhe suas atribuições na CPE.

A gratificação, continua o texto, será “calculada pelo sistema informatizado de avaliação individual, com base no número de documentos e movimentos efetuados pelo servidor, bem como no índice da respectiva coordenadoria, ponderados com os pontos e conceitos extraídos do sistema de estatística, na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Superior da Magistratura, observada a disponibilidade financeira”.

O projeto estabelece, ainda, que a gratificação não será calculada para efeito de vantagem pessoal, não será incorporada aos vencimentos do servidor e não deve acumular com adicionais de tempo integral ou de atividade.

Além desse, outro Projeto (158/2018) foi encaminhado pelo TJ-MS à Assembleia. Essa matéria propõe a elevação da comarca do Rio Verde de Mato Grosso à categoria de 2ª Entrância e, assim, altera dispositivos à Lei 1.511/1994. “Trata-se de reivindicação antiga, desde 2009”, afirma o TJ-MS.