Deputados devem votar quatro projetos na sessão ordinária desta quarta-feira

Está previsto para ser votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 59/2018, que cria regras para agilizar a tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos habitacionais em Mato Grosso do Sul. Além dessa, outras três matérias devem ser analisadas pelos deputados estaduais durante a sessão ordinária desta quarta-feira (8).

O Projeto de Lei 59/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (MBD), estabelece regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos, que estão em regularização fundiária urbana (Reurb), sob competência dos órgãos e autarquias ambientais de Mato Grosso do Sul.

“Esclarecemos que o presente Projeto de Lei tem como objetivo atender ao escopo da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu a Reurb no País, que é de agilizar e priorizar o processo de regularização fundiária urbana como forma de garantir dignidade à nossa população, bem como assegurar ganhos econômicos, financeiros e fiscais aos cidadãos e ao Estado”, justifica o parlamentar.A matéria tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Os deputados também devem apreciar, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Executivo. A proposta do governo conta com aprovação Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

O projeto do Executivo altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230/2016, que trata sobre a estrutura, organização e as atribuições da CGE e da carreira de auditor. O objetivo das mudanças, de acordo com o governo, é garantir a melhor aplicabilidade da legislação.

Na sessão desta quarta-feira, está prevista, ainda, a votação, em discussão única, dos PL 100/2018 e do Projeto de Resolução 21/2018, de autorias, respectivamente, dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Barbosinha (DEM).

O Projeto de Lei 100/2018 declara de utilidade pública a Fundação AH, Educação, Extensão e Desenvolvimento em Atividades Agropecuárias, localizada em Brasilândia. Já o projeto do deputado Barbosinha concede a Comenda de Mérito Legislativo a José Roberto Lage, 82 anos, morador da cidade de Angélica.