Após indicação de Amarildo Cruz, MPE entra com ação contra distinção de vagas em concurso

Após indicação do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), o Ministério Público de Mato Grosso do Sul entrou com uma ação civil pública para que não haja mais distinção quanto a reservas de vagas para homens e mulheres nos concursos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado.

O parlamentar solicitou no último dia 15 de maio ao Governo de Mato Grosso do Sul uma justificativa a respeito do número desproporcional na distribuição de vagas baseado, exclusivamente, no gênero do candidato. 

Conforme a publicação, os certames têm uma disparidade na disposição de reservas de vagas, sendo 40 para homens e dez para mulheres no concurso para Polícia Militar. Nas provas para os Bombeiros Militares a situação não é diferente. Foram ofertadas quatro vagas para as mulheres e 18 para os homens.

Na ação protocolada pelo MP-MS, a entidade afirma que restrições de vagas por gênero só poderiam ocorrer caso fossem previstas em Lei Complementar, ou fossem verificadas, a partir de análises, a conveniência e oportunidade da diferenciação no lançamento dos editais.

A ação tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande.