Proposta prevê atualização do valor de benefício a aposentados e pensionistas do TJ-MS

O servidor aposentado ou pensionista do Poder Judiciário poderá ter valor de benefício atualizado. Proposta encaminhada nesta quinta-feira (23) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) prevê atualização do percentual da assistência médico social, benefício recebido pelos inativos e pensionistas, quando o valor estiver defasado.

A Lei 3.310/2018, no artigo 169-A, estabelece que “o servidor inativo ou pensionista, receberá mensalmente, a título de assistência médico social, de caráter indenizatório, o valor correspondente a 11,05% do vencimento do cargo de analista judiciário, referência inicial”.

A esse artigo é acrescentado pelo Projeto de Lei (PL) 170/2018, apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, parágrafo único, com o seguinte texto: “O valor previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça quando identificada a defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira, limitado ao valor vigente do auxílio-alimentação concedido aos servidores”. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação.