João Grandão critica lei que altera estrutura do Sistema Único de Assistência Social

O deputado João Grandão (PT) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (28), para falar sobre a Lei Federal 13.714, sancionada na última sexta-feira (24). A norma alterou a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,que trata da responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

Segundo o parlamentar, a medida provocará restrições de acesso à saúde. “A lei trata da possibilidade de concessão de medicamentos e outros produtos da área de saúde com dois agravantes. O primeiro vincula esse direito aos medicamentos às famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, sendo que essa não é a condição prevista no SUS, ou seja, restringe o acesso à saúde. O segundo abre a condição para que as unidades públicas do Suas distribuam medicamentos”, explicou o deputado João Grandão, que é presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Assistência Social.

O deputado também falou sobre o impacto nas questões orçamentárias. “O Sistema de Assistência Social está sendo desmontado, não colocaram recursos suficientes, o corte chega a 90%. Acrescentaram alteração na LOAS [Lei Orgânica da Assistência Social]. Já debatemos por diversas vezes a questão orçamentária no setor, fizemos audiência pública, pedimos a recomposição dos recursos. Estão desrespeitando as decisões de debates, de conferências”, afirmou.

O deputado também fez a leitura de uma nota de repúdio emitida pelo Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais que firma que a nova lei “é mais um retrocesso na construção do Suas. Tal alteração traz de volta as ofertas da saúde para o campo da Assistência Social, contradizendo todas as construções coletivas, participativas e democráticas realizadas ao longo dos últimos anos”. João Grandão ratificou o conteúdo da nota. “A medida volta àquilo que a gente condenou: o assistencialismo. Faço um apelo a esta Casa para que nós parlamentares, responsáveis pela construção de políticas, possamos tomar uma posição”, ressaltou.

Em parte, os parlamentares lamentaram a edição da lei. “Há uma preocupação, pois as conquistas estão se perdendo com o descalabro financeiro. Temos que tomar medidas, não podemos permitir que aquilo que está ruim fique pior”, afirmou o deputado Barbosinha (DEM). “Um corte que se aproxima de 90% é muito triste. O que está faltado é bom senso dos governantes que estão à frente dessa situação”, disse o deputado Professor Rinaldo (PSDB). “Dados mostram que, nos países mais avançados, a proteção do Estado, por meio da Assistência Social, é muito maior que no Brasil, e mesmo a proteção sendo menor aqui, ainda sofre esse desmonte”, avaliou do deputado Amarildo Cruz (PT).