Ordem do Dia: Aprovada regra que dispensa registro de contratos de locação

Em primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 156/2018, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que inclui nova regra na legislação tributária do Estado. A proposta dispensa, para fins de benefício tributário, o contrato em cartório no caso de locação ou empréstimo de máquinas e equipamentos em geral.

“A formalização de contrato entre o remetente e o destinatário deverá ter somente firma reconhecida, ficando dispensado o registro dos contratos em cartório. Trata-se de uma medida de celeridade e de proteção a classe empresarial e, por outro lado, em nada acarretará prejuízos a administração pública”, salientou Barbosinha.

Também foi aprovado em primeira discussão, o projeto de Lei 181/2018, de Renato Câmara (MDB), que institui o Dia Estadual do Contador de História, a ser comemorado, anualmente, em 20 de março.

“Essa data foi criada em 1991, na Suécia, e tem como principal objetivo reunir os contadores e promover a prática em todo o mundo. Nesse dia, busca-se exaltar as pessoas que dedicam suas vidas a levar alegrias e histórias como meio de divertimento e aprendizado”, destacou Câmara.

Em redação final, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 149/2018, que reorganiza a carreira da Gestão de Tecnologia da Informação e reestrutura o quadro de pessoal efetivo nessa atividade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Com a proposta, a categoria passa a integrar o Plano de Cargos de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.