Proposta isenta APAES de MS do pagamento de água e luz

O deputado estadual Dr. Paulo Siufi (MDB) apresentou nesta manhã (4) Projeto de Lei que isenta do pagamento de taxas de água e energia elétrica as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES, localizadas em Mato Grosso do Sul. Para obter o benefício, as APAES deverão requerer junto as empresas prestadoras de serviços a isenção de pagamento das referidas taxas.

Dr. Paulo Siufi comentou as razões de sua proposta. “As entidades sem fins lucrativos visam o interesse coletivo, viabilizando a prestação de serviços sociais. Desta forma auxiliam o Estado em suas ações, complementando as atividades exercidas pelos próprios entes estaduais. É então injusto tributar aqueles que ajudam Mato Grosso do Sul, já que o poder público pode conceder benefícios de ordem tributária a estas pessoas jurídicas”, justificou o parlamentar.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, e será regulamentada pelo Poder Executivo.