Parlamentares debatem mudanças no Regimento Interno do TCE-MS

Os deputados estaduais Junior Mochi (MDB), Barbosinha (DEM), Amarildo Cruz e João Grandão (PT), representando a Assembleia Legislativa, se reuniram com Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado na tarde desta quarta-feira (5) para debater a possibilidade de alterações no Regimento Interno do órgão. O encontro foi motivado após uma reunião na Casa de Leis com vários prefeitos e ex-prefeitos do Estado, que reivindicavam uma mudança na legislação referente à aplicação de multas aos administradores no âmbito municipal. A principal queixa dos gestores diz respeito ao prazo para envio das prestações de contas do município ao TCE-MS. 

Para Mochi, que preside o Poder Legislativo, a reunião teve saldo positivo. "Pudemos explicar aos Conselheiros que a notificação do Tribunal deve ser feita de forma pessoal aos prefeitos, o que evitaria a imposição de multas por envios intempestivos posteriormente. O segundo aspecto tratado nessa reunião versa sobre a responsabilidade solidária dos agentes envolvidos. Isso, apesar de já ser abordado na Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda não é sedimentado no Regimento Interno do TCE. Dessa forma, o prefeito poderá indicar um secretário, por exemplo, como ordenador de despesas, que passa a ser solidário no pagamento das multas aplicadas, as quais devem ser proporcionais ao dano ocasionado. Creio que são propostas claras, importantes e abrigadas do ponto de vista legal, por isso o Tribunal se propôs, em 15 dias, a fazer as alterações no seu regimento afim de proporcionar o atendimento dessas solicitações.", declarou o deputado. 

Barbosinha e Amarildo Cruz também comentaram a discussão. "A resposta que obtivemos dos Conselheiros demonstra disposição por parte do TCE, pois disseram entender o pleito dos prefeitos, concordando que os pontos levantados são objeto de deliberação interna do órgão", disse o deputado petista. "Foi um encontro satisfatório, pois os pontos levantados pelos prefeitos são sensíveis também ao Tribunal, bem como já adotados na prática em algus casos", finalizou Barbosinha.

Participaram da reunião os Conselheiros Waldir Neves Barbosa, Ronaldo Chadid, Iran Coelho das Neves, Márcio Monteiro e Osmar Domingues.