Proposta quer alterar lei para adequar valores de modalidades de licitações

Os valores limites para compras e serviços ou obras e serviços de engenharia em licitações podem ser alterados, caso Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (6) seja aprovado. A proposta, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), visa adequar a Lei 5.203/2018, com objetivo de atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas do Estado e adequar os valores junto ao Decreto Federal 9.412/2018.

Caso seja aprovado e sancionado, os novos valores propostos para cada modalidade para obras e serviços de engenharia serão:

- Convite: até R$ 330 mil

- Tomada de preços: até R$ 3,3 milhões

- Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões.

Os novos valores para compras e serviços:

- Convite: até R$ 176 mil

- Tomada de preços: até R$ 1,430 milhão

- Concorrência – acima de R$ 1,430 milhão

Os valores anteriores podem ser conferidos aqui. “O Governo do Estado publicou decreto que prevê aplicação dos novos valores instituídos pelo Decreto Federal, mas como uma medida temporária, sendo necessária essa a apresentação desse projeto para que se adeque a lei”.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável seguirá para votação em primeira discussão no Plenário. O texto na íntegra e a respectiva tramitação de todos os projetos apresentados na Casa de Leis podem ser conferidos pelo Sistema Legislativo, clicando aqui.