Mochi promulga lei que eleva comarca de Rio Verde para segunda entrância

Na manhã desta quinta-feira (20), o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (MDB), promulgou a Lei 5.257, que eleva a comarca de Rio Verde de Mato Grosso à categoria de Segunda Entrância.

"Os magistrados poderão prestar uma jurisdição mais célere e de qualidade, melhorando o atendimento à população. O levantamento realizado pela comarca aponta que há mais de 4.500 processos em andamento, um número bastante expressivo considerando que o município possui 20 mil habitantes", explicou o parlamentar.

Já o presidente da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Jucelino Oliveira da Rocha, destacou a agilidade que a lei irá proporcionar. “Acreditamos que os números serão reduzidos pela metade”. E ainda além de elevar à categoria de Segunda Entrância, a norma cria uma nova vara e oito cargos de confiança. “É uma medida que possibilitará uma resposta rápida aos jurisdicionados, de moda a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo”, afirmou o desembargador Sideni Soncini Pimentel.

Mochi também promulgou a Lei 5.256, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário, bem como o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal. As mudanças tratam dos limites de eventuais prorrogações dos prazos para posse e exercício no serviço público, acrescenta gratificação de desempenho e uniformiza as regras de licença maternidade para a adotante com as normas estabelecidas às mães biológicas.