Deputados da CCJR são favoráveis à tramitação de sete propostas

Os parlamentares da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) emitiram parecer favorável a sete projetos nesta quarta-feira (26). Eles também rejeitaram dois vetos do governador e arquivaram duas propostas.

Segue para votação ao plenário o Projeto de Lei 174/2018, do deputado Mauricio Picarelli (PSDB), que autoriza a realização de atividades do Serviço Voluntário de Capelania Escolar, na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Foi aprovada por unanimidade emenda substitutiva integral ao Projeto 119/2018 que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área da saúde, na modalidade Ensino a Distância (EAD), na sua totalidade. A emenda foi apresentada pelo próprio autor do projeto, deputado Dr. Paulo Siufi (MDB).

Também será discutido e votado pelo plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 177/2018, do Deputado Renato Câmara (MDB), para alteração da redação do artigo 3° da Lei n. 5.249, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações do Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.

O Projeto 173/2018, do Poder Executivo, alcançou voto favorável de todos os membros da CCJR. A intenção da proposta é dar nova redação ao art. 25 da Lei n° 2.598, de 26 de dezembro de 2002, sobre o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER).

A comissão também aprovou a tramitação de dois projetos de Concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense propostos pelos deputados Cabo Almi (PT) e Maurício Picarelli. Os parlamentares julgaram apto o Projeto de Resolução para Concessão da Comenda do Mérito Legislativo solicitado também pelo deputado Picarelli.

Vetos – A CCJR rejeitou dois vetos totais do chefe do Executivo. O primeiro é relativo ao Projeto de Lei 267/2017, de autoria do deputado Renato Câmara, que dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

O segundo refere-se ao Projeto de Lei 165/2017, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais, do deputado Maurício Picarelli.

Arquivados – Por terem recebido parecer contrário de todos os membros da Comissão, três projeto foram arquivados sob alegação de vício de incostitucionalidade. Um deles é o Projeto de Lei 010/2018, do deputado Eduardo Rocha (MDB), que acrescenta o inciso XVI, ao artigo 5°, da Lei Complementar Estadual n° 127, de 15 de maio de 2008, que dispunha sobre a possibilidade de elaboração de convênios entre Estado e Municípios.

O outro - Projeto de Lei 173/2016 - trata da Instituição de política de Educação Física na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências, proposto pela deputada Antonieta Amorim (MDB).